O país passou a ter menos armas nas ruas.
Da Redação – O Estatuto do Desarmamento foi aprovado em 2003, através da aprovação da lei federal nº 10.826, e até o final de 2015 mais de 650 mil armas foram entregues espontaneamente a Policia Federal pelos brasileiros. Menos armas nas ruas, menos crimes.
O uso de arma de fogo no Brasil não está proibido. A pessoa pode ter uma arma. Para isso, precisa ter de 25 anos de idade acima, não pode ter sido condenado ou responder processo criminal, comprovar capacidade técnica para o uso de armas e declarar a necessidade efetiva para o uso de armas.
O presidente eleito, Jair Bolsonaro anuncia que vai editar um decreto para autorizar o porte de armas. Na verdade, o porte não necessita de decreto, pois a lei já autoriza mediante as condições previstas. O decreto, caso seja publicado pode vir ser anulado pela Justiça, sendo que qualquer alteração nesse sentido deve ser por lei.
A atual legislação dá poderes a Policia Federal para avaliar se o pretendente a ter uma arma, realmente necessita do porte ou não. A lei busca evitar o uso de armas.
Os atiradores esportivos, caçadores e colecionadores também pode ter uma arma, mas o registro é feito pelo o Exército.
A posse, de acordo com a lei, permite ao proprietário a ter uma arma em casa ou no local de trabalho, desde que seja responsável pelo o estabelecimento.
O comércio legal de armas de fogo no Brasil é permitido, pois foi aprovado em um plebiscito em 2005.
Segundo dados do Exército e da Policia Federal, há mais de 619.604 armas nas mãos de pessoas civis no Brasil. Em 2004, havia em média 3 mil pedidos de licença para uso de armas. Em 2018 esse número subiu para pouco mais de 33 mil.
