Absurdo! Só 21 mil reais de orçamento para custear manutenção em veículos de Três Lagoas a Coxim.

Da Redação – Os empresários da cidade estão colocando a “boca no trombone”, e pede “socorro” para coibir o grande número de roubos e furtos na cidade, em especial no comércio. Em dois meses, foram 25 roubos, segundo um comerciante, que disse ontem (20), em uma reunião de empresários na Associação Comercial da cidade.

Esses roubos ocorrem no período noturno, principalmente na madrugada, e são praticados na maioria das vezes por menores de idade. A polícia consegue desvendar os crimes, mas esses menores, devido a legislação, continuam na rua. Os menores de idade, quando condenados são levados a ficarem no máximo por 3 anos internados em uma instituição para escolarização e profissionalização.

A lei (Estatuto da Criança e do Adolescente), diz que os menores de 18 anos são inimputáveis, ou seja, não podem ser presos nos termos do Código de Processo Penal brasileiro. O Estatuto da Criança e do Adolescente, foi criado para que o Estado (o governo), desenvolva políticas públicas para que o menor tenha acesso a escola e proteção da sociedade. O menor, quando praticar atos infracionais não pode ser conduzido a uma delegacia de polícia, ele deve encaminhado a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente. A grande maioria das cidades brasileiras não tem essa delegacia especializada.

Vários estabelecimentos comerciais de Costa Rica já foram roubados, várias mercadorias e objetos furtados e prejuízos proporcionados aos proprietários. Os comerciantes querem um sistema de patrulhamento na cidade, principalmente depois das 22 horas. “Esses menores e meliantes agem sempre depois das meia-noite”, disse Luiz Paulo.

Durante a reunião na Associação Comercial, o comandante da Polícia Militar de Costa Rica, disse que o orçamento para manutenção de veículos policiais, de Três Lagoas a Coxim, passando por Costa Rica é de apenas 21 mil reais. Valor irrisório, considerando que há uma viatura da Policia de Costa Rica necessita de reparos mecânicos, e está por quase 45 dias parada. Falta recursos.

Na verdade, a polícia não consegue desenvolver um sistema de patrulhamento na cidade que possa ofuscar as ações dos marginais, que agem na madrugada. Os comerciantes querem um patrulhamento especial, e o assunto para a ser debatido entre as autoridades em busca de uma solução.

Conheça aqui como a Lei funciona para os menores infratores no Brasil.

 Os jovens menores de 18 anos são considerados “penalmente inimputáveis”, ou seja, não podem responder criminalmente por seus atos infracionais.

2) Quando cometem atos infracionais, os jovens são encaminhados à Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, caso haja uma na localidade, e não às delegacias de polícia.

3) Os pais são comunicados e, dependendo da gravidade do ato, o adolescente é liberado ou encaminhado a uma unidade de internação. O jovem pode ficar até 45 dias em internação provisória. 

4) Geralmente, são internados jovens que cometem atos como homicídio, tráfico de drogas ou são reincidentes em crimes violentos. Atos menos graves podem ser convertidos em advertência, reparação de danos e prestação de serviços à comunidade.

5) Em até 45 dias, o adolescente é julgado em uma vara da Infância e Juventude. Comprovada a autoria do ato, o jovem sofre medidas socioeducativas (privação da liberdade, semiliberdade ou liberdade assistida).

6) A internação pode durar no máximo três anos e não tem um prazo mínimo predeterminado. 

7) O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que os jovens recebam escolarização e profissionalização durante a internação, mas um relatório de 2013 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aponta que nem todas as unidades de internação oferecem condições adequadas para isso. 

8) Segundo o estudo, no Sudeste, 82,9% das unidades pesquisadas oferecem salas de aula adequadas para a escolarização, mas nas demais regiões, esse índice varia de 72,% (no Norte) a 52% (Sul).

9) Quanto à profissionalização, o mesmo relatório mostra que, enquanto no Sudeste 77,5% das unidades contam com espaço adequado para a formação dos adolescentes privados de liberdade, nas demais regiões, o percentual cai a 40%, no Centro-Oeste; 30% no Nordeste, 37,5% no Norte e 35,6% no Sul.

10) O jovem interno é reavaliado a cada seis meses por uma equipe multidisciplinar, geralmente formada por psicólogo, assistente social e educador social, que define um Plano Individual de Atendimento (PIA) e determina se o jovem tem ou não condições de voltar à sociedade.

11)  Se for liberado, no período de transição, o menor infrator pode ser colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.

12) Nos regimes de semiliberdade ou liberdade, assistida o ECA determina que os jovens permaneçam no sistema socioeducativo. Mas segundo estudo do CNMP, 80% das unidades do país não oferecem atendimento aos egressos da internação.