Projeto prevê que decisões judiciais devem prevê a fonte de recursos para cobrir despesas com benefícios.
Muitos brasileiros recorrem a justiça para garantir o direito a algum beneficio do INSS, quando não consegue êxito no pedido administrativo junto ao Serviço de Previdência. A justiça é o caminho que às pessoas que se sentem injustiçadas encontram para sanar divergências, no caso de aposentadoria, por divergências administrativas.
O governo de Jair Bolsonaro (PSL) tentará evitar que a Justiça aumente ou crie novos benefícios previdenciários sem indicar a fonte de recursos para cobrir os novos gastos.
A proposta, que modifica a Constituição Federal, faz parte do projeto de reforma da Previdência.
Hoje, a Constituição já diz que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, ampliado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio.
Na sua proposta de emenda constitucional, o governo Bolsonaro acrescenta que essa determinação vale para atos administrativos, leis ou decisões judiciais.
A alteração, se aprovada pelo Congresso, poderia evitar decisões como a do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que, em agosto do ano passado, estendeu o adicional de 25% sobre o benefício para todos os aposentados que precisam de amparo permanente de um cuidador.
Pela legislação válida hoje, o bônus é restrito aos aposentados por invalidez.
Ocorre que as decisões judiciais pode mencionar que o custeio das despesas serão a conta do orçamento da União, em especifico da Seguridade Social.
Fonte: Jornal Agora
