Da Redação _ A Câmara de Vereadores de Costa Rica aprovou projeto de lei enviado pelo Prefeito Municipal que visa regularizar a situação de doações de terrenos, que foram doados na forma da Lei nº 1.243/2015 - e que foi revogada em 2021.
A lei que autorizou a doação em 2015, mencionou um dispositivo que condicionava a uma carência de 10 anos, após a apresentação do projeto arquitetônico. Mesmo a lei sendo revogada em 2021, a situação que criou embaraços aos donatários - policiais civis, militares, ambientais e bombeiros militares, que mesmo tendo concluída a obra ou seja, cumprido o objeto, estavam sem condições de receber o habite-se.
O prefeito Cleverson dos Santos passou a situação para a Assessoria Legislativa, que elaborou projeto de lei para solucionar o problema. A lei aprovada pelos vereadores, consta que a data limite para rqeuerer a legalização é 30 de julho desse ano. O imóvel será vistoriado, e se estiver de acordo com os ditames legais - o donatário originário poderá escritura e receber o habite-se.
