Da Redação – Foi enviado à Câmara Municipal, projeto de lei de autoria do Poder Executivo de Costa Rica, assinado pelo prefeito Cleverson Alves dos Santos, que concede reposição salarial na ordem de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), aos servidores públicos do município de Costa Rica. O percentual aludido, representa a inflação dos últimos 12 meses, medida de janeiro de 2020 a janeiro de 2021.

Os vereadores receberam a proposta, e na sessão ordinária da Câmara Municipal de ontem (22), houve o primeiro debate sobre o assunto. Há disposição de aprovar a proposta, mas devido a publicação da lei complementar nº 173, do governo federal, que versa sobre “certos” impedimentos, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Averaldo Barbosa, solicitou, como de praxe, a manifestação da assessoria jurídica do legislativo.

A reposição salarial deveria constar nos contracheques de cada funcionário no mês de fevereiro de 2021, como determina a lei. Mas, devido o feriado de carnaval, a tramitação ficou prejudicada, e mesmo se aprovado o projeto de lei, a reposição só deve ser inserida nos holerites do próximo mês, com retroatividade.

O governo federal atualizou o salário mínimo vigente no país, com um novo valor a partir de janeiro de 2021, e isso deixa claro que reposição salarial não fere a lei complementar nº 173.