Da Redação - A Prefeitura de Costa Rica, com pouco mais de 1.200 servidores públicos, anunciou que paga na próxima segunda-feira, (29), o pagamento dos servidores da administração direta. O SAAE que faz parte da administração indireta, é uma autarquia municipal, também deve pagar seus funcionários (servidores públicos), na mesma data.
O secretário de Administração e Finanças das Prefeitura, Paulo César Gabaron, anunciou no decorrer da semana, que os servidores municipais receberiam os salários no dia 29 de setembro.
O prefeito Cleverson dos Santos, que esteve na inauguração da galeria de delegados de Policia Civil na última quinta-feira, tem como principio administrativo, pagar os servidores municipais dentro do mês de referência aos dias trabalhado. “É muito importante manter os pagamentos no curso do mês trabalhado, pois favorece aos trabalhadores e ao comércio local”, disse.
A folha de pagamento deve atingir pouco mais de R$ 4,3 milhões ao mês, e não ultrapassa 40% da receita corrente líquida. (A Receita Corrente Líquida (RCL) do município é a soma de todas as receitas correntes brutas arrecadadas na média dos últimos 12 meses, subtraindo os valores de contribuições previdenciárias de servidores, receitas duplicadas, a compensação financeira entre regimes previdenciários e, em alguns casos, as transferências de recursos para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação (FUNDEB).
A Lei de Responsabilidade Fiscal, que o ato regulamentador financeiro público que advém do que menciona a Constituição Federal, diz que o Poder Executivo Municipal, de cada município pode comprometer no máximo 54% com o pagamento de pessoal. O Poder Legislativo de Costa Rica, que paga seus servidores sempre o dia 1º de cada mês, pode comprometer 6% da Receita Corrente Líquida.
