Em decisão tomada nesta sexta-feira (17), o desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, negou pedido de liminar imediata à prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, para que considerasse inconstitucional a lei municipal que reajusta seu salário em quase 97% a partir de primeiro de fevereiro. Antes de tomar uma decisão, o magistrado que é relator do caso quer ouvir o comando da Câmara de Vereadores e o Ministério Público Estadual (MPE).
Como a lei, aprovada ainda em 28 de fevereiro de 2023, só faz efeito a partir do próximo mês, entendeu o desembargador, ele deu prazo de cinco dias úteis para que o presidente da Câmara, o vereador Papy, se manifeste. Depois disso, estipulou mais três dias de prazo para ouvir a Procuradori-Geral de Justiça.
O desembargador também quer ouvir o MPE sobre a forma de julgamento, se será virtual ou de forma presencial, quando as partes envolvidas poderão se manifestar diante dos desembargadores que darão a palavra final.
Como o projeto de aumento foi aprovado e promulgado pelos vereadores, é natural que o presidente se manifeste pela manutenção da medida, já que em fevereiro de 2023 ele o atual primeiro-secretário (Carlão Borges) votaram a favor do aumento. Naquela data, 26 dos 28 vereadores presentes votaram a favor do aumento.
O reajuste, que eleva o salário da prefeita de R$ 21.263,62 para R$ 41.845,48, terá impacto também sobre os vencimentos de todo o primeiro escalão da prefeitura e sobre os rendimentos de mais de 400 servidores de carreira, como auditores fiscais, médicos e até professores, uma vez que ninguém pode receber mais que o prefeito.
Além disso, caso a Justiça decida atender ao pedido da prefeita, os próprios vereadores serão impactados. A partir deste ano o salário dos parlamentares passou de R$ 18,9 mil para R$ 26,08. Então, se a Justiça barrar o aumento da prefeita, quase R$ 4 mil do salário dos vereadores terá de ser retido todos os meses, já que o teto do funcionalismo municipal continuará em R$ 21,2 mil.
REAÇÃO TARDIA
A medida foi aprovada em fevereiro do ano passado por 26 votos favoráveis e dois contrários, mas somente agora, depois de ser empossada para o novo mandato, a prefeita decidiu recorre. Seu principal argumento é de que a lei não estima o impacto financeiro que ela causará no orçamento. Na petição em que pede liminar para barrar o aumento, este impacto também não é citado.
Em fevereiro de de 2023 o reajuste praticamente sem polêmica, já que veio a reboque de uma outra lei, que elevava o salário da prefeita de R$ 21,2 mil para R$ 35,4 mil já a partir de primeiro de março daquele ano.
Porém, como a legislação prevê que o salário do prefeito não pode ser reajustado no meio do mandato, a Justiça acabou barrando aquele aumento. E, como o comando da Câmara já temia esta possibilidade, colocou em votação dois aumentos, mas em projetos separados. Aquele que prevê os R$ 41,8 mil a partir de 2025 foi promulgado pela própria Câmara..
Na época, o presidente da Câmara, o vereador Carlão, que foi reeleito, argumentou que o reajuste era necessário para "descongelar" o salário de categorias como auditores fiscais, procuradores, médicos e até diretores de escolas.
O efeito cascata do reajuste começa logo com a vice-prefeita, Camila Nascimento. Seu salário será de R$ 37.658,61, mais que o dobro dos $ 15.947,03 estipulados atualmente.
Os secretários, que hoje têm remuneração da ordem de R$ 17 mil (sem contabilizar a chamada folha secreta), passam a ter direito a R$ 35.657,50. Diretores de autarquias, por sua vez, passam a ter direito a R$ 30.142,70. Atualmente, o salário oficial do chamado segundo escalão é de R$ 11,6 mil, sem contabilizar os chamados jetons que praticamente todos acabavam recebendo.
Antes de recorrer à Justiça para derrubar a lei, a prefeita Adriane Lopes chegou a afirmar que abriria mão do aumento e que doaria a alguma instituição o valor que superasse os atuais R$ 21,2 mil.
