Da Redação – Foi aprovado na Câmara Municipal, projeto de lei enviado pelo prefeito municipal, Cleverson dos Santos, que concede descontos de até 70% (setenta por cento), para pagamento de impostos e taxas, junto a fazenda pública do município de Costa Rica. Denomina-se Programa de Pagamento Incentivado – PP1.

Em sessão ordinária, os vereadores aprovaram o projeto de lei, que já foi a sanção pelo prefeito municipal, e com a publicação entra em vigor. Todos os contribuintes devedores junto ao município, e isso inclui impostos e taxas, pode procurar o setor de Cadastro Tributário da Prefeitura e fazer a negociação

     A adesão ao PPI 2021 é limitada ao prazo final de 30 de junho de 2021. Os débitos abrangidos poderão ser       liquidados mediante a opção por uma das seguintes modalidades:

I - pagamento integral, à vista, com redução de 70% (setenta por cento) dos juros, da multa e da correção monetária;

II - pagamento parcelado, em até oito prestações mensais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento) dos juros, da multa e da correção monetária.

Conforme o projeto, a adesão ao PPI 2021 fica condicionada ao pagamento do valor integral à vista ou da primeira prestação, de acordo com a modalidade adotada, que deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias da data do requerimento. Na hipótese de opção pelo pagamento parcelado, o vencimento da última parcela não pode ultrapassar o exercício de 2021, ficando o número de parcelas condicionado a esse limite.

Com informações Assessoria Câmara Municipal.